Flashcard FC581614
O que é solidariedade legal?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FCC · 2025
O que é solidariedade legal?
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Resposta
Solidariedade legal existe quando duas ou mais pessoas concorrem para um ato ilícito, permitindo que a vítima exija a indenização total de qualquer dos responsáveis.• Finalidade: proteger o lesado e facultar-lhe reclamar a dívida inteira contra o coautor que tenha melhores condições de pagamento.
• Fundamento legal: está previsto no art. 942 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade solidária dos autores da ofensa.
• Direito de regresso: quem ressarcir integralmente tem direito de regresso contra os demais para repartir o ônus conforme participação ou culpa, mesmo que as participações sejam desiguais.
Veja como foi cobrado:
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