Flashcard FC581619
Quais são os efeitos da penhora sobre a cessão e o pagamento do crédito?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FCC · 2025
Quais são os efeitos da penhora sobre a cessão e o pagamento do crédito?
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Resposta
A penhora impede a transferência pelo credor que dela tenha conhecimento, e o pagamento pelo devedor exonera-o apenas se feito sem notificação; se houve notificação, o pagamento não o exonera perante terceiros.
• Cessão do crédito: o credor com conhecimento da penhora não pode transferir o crédito, protegendo a constrição executória contra atos que a frustrem.
• Pagamento sem notificação: o pagamento pelo devedor sem ciência da penhora é válido e o exonera, subsistindo apenas direitos de terceiros contra o credor por eventual prejuízo.
• Pagamento com notificação: o pagamento após notificação não exonera o devedor perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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