Flashcard FC581632
Qual o efeito da remissão da dívida e qual a sua limitação quanto a terceiros?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
VUNESP · 2023
Qual o efeito da remissão da dívida e qual a sua limitação quanto a terceiros?
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Resposta
A remissão é o perdão da dívida pelo credor que, se aceita pelo devedor, extingue a obrigação.
• Aceitação pelo devedor: provoca a extinção da obrigação de pagar a dívida.
• Direitos de terceiros: a remissão não alcança direitos legítimos de terceiros sobre o crédito, como cessionários ou titulares de garantias constituídas anteriormente.
Veja como foi cobrado:
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