Flashcard FC581636
Qual o prazo prescricional geral da responsabilidade contratual e quando começa a contar?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo prescricional geral da responsabilidade contratual e quando começa a contar?
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Resposta
O prazo prescricional geral da responsabilidade contratual é de dez anos, contado a partir do momento em que a obrigação se torna exigível.
• Base legal: quando a lei não fixa prazo menor aplica-se o prazo decenal aos direitos patrimoniais decorrentes do contrato, conforme Art. 205 do Código Civil.
• Termo inicial: é o momento em que o credor pode exigir o cumprimento ou a reparação pelo inadimplemento.
• Exceções: normas especiais podem estabelecer prazos diversos e a contagem pode ser suspensa ou interrompida por causas legais como o reconhecimento da dívida ou o ajuizamento de ação.
Veja como foi cobrado:
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