Flashcard FC581637
Como as arras afetam perdas e danos e qual o limite da cláusula penal?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
VUNESP · 2022
Como as arras afetam perdas e danos e qual o limite da cláusula penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte inocente pode exigir a execução do contrato cumulada com perdas e danos, tendo as arras ou a pena convencionada caráter de indenização mínima, e a cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal.
• Arras: as arras ou a pena convencionada valem como taxa mínima da indenização, permitindo que o credor opte pela execução do contrato e cobre perdas e danos, tendo as arras como piso indenizatório.
• Cláusula penal: a cominação não pode exceder a obrigação principal, evitando sanções manifestamente desproporcionais ao débito.
• Indenização complementar: se o prejuízo efetivo for maior, a parte inocente pode pleitear indenização suplementar, devendo comprová‑lo perante o juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578608
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em