Flashcard FC581642
Quais são os direitos do evicto e como se calcula a restituição?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FCC · 2025
Quais são os direitos do evicto e como se calcula a restituição?
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Resposta
O evicto tem direito, salvo estipulação em contrário, à restituição integral do preço e à indenização das despesas contratuais e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, e a quantia a devolver é calculada pelo valor da coisa na época da evicção, sendo proporcional se a evicção for parcial.
• Restituição: O evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias pagas e à indenização pelas despesas contratuais e pelos prejuízos que decorrem diretamente da evicção.
• Cálculo: O valor a ser devolvido toma como referência o valor da coisa na época em que se evenceu, sendo proporcional ao desfalque em caso de evicção parcial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578613
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