Flashcard FC581648
Qual é o prazo para a restituição do valor pago a maior por imóvel com área inferior à contratada?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o prazo para a restituição do valor pago a maior por imóvel com área inferior à contratada?
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Resposta
O direito à restituição do valor pago a maior é decadencial, com prazo de um ano.
• Prazo: decadencial de um ano contado a partir do registro do título.
• Natureza: é preclusivo e não admite interrupção, exigindo atuação tempestiva do adquirente.
• Remédios: exigir complemento da área, rescindir o contrato ou pleitear abatimento proporcional do preço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578619
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