Flashcard FC581655
O que ocorre com a locação por tempo determinado ao término do prazo e quais são as consequências se o locatário permanece?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que ocorre com a locação por tempo determinado ao término do prazo e quais são as consequências se o locatário permanece?
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Resposta
A locação por tempo determinado cessa de pleno direito ao término do prazo, independentemente de notificação.
• Fundamento legal: previsto no Art. 573 do Código Civil que consagra a extinção automática do contrato ao fim do prazo.
• Posse injusta: se o locatário permanece, configura posse injusta e, conforme o caso, má-fé, com possibilidade de cobrança de alugueres, indenização por perdas e danos e propositura de ação de despejo ou de reintegração de posse.
• Prorrogação tácita: se o locador não se opõe e tolera a permanência, pode haver prorrogação tácita da locação nas condições anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578626
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em