Flashcard FC581659
O que implica a cláusula del credere na comissão?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
VUNESP · 2024
O que implica a cláusula del credere na comissão?
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Resposta
A cláusula del credere torna o comissário solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros contratados em nome do comitente.
• Previsão legal: está prevista no art. 698 do Código Civil.
• Natureza facultativa: serve para que o comissário assuma o risco da inadimplência do terceiro.
• Remuneração: salvo estipulação diversa, confere direito a remuneração mais elevada como compensação pelo risco assumido.
• Natureza jurídica: não se trata de aval ou fiança típicos, mas de garantia de responsabilidade decorrente do acordo, podendo ser parcial.
• Regresso: se o terceiro não pagar, o comitente pode exigir o pagamento do comissário, que depois pode exercer regresso contra o inadimplente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578630
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