Flashcard FC581661
Qual efeito do negócio jurídico válido e eficaz sobre o enriquecimento sem causa?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
VUNESP · 2024
Qual efeito do negócio jurídico válido e eficaz sobre o enriquecimento sem causa?
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Resposta
A existência de negócio jurídico válido e eficaz, em regra, afasta o enriquecimento sem causa por constituir justa causa para a transferência patrimonial.• Negócio inválido: quando o negócio é inválido a causa deixa de justificar e pode haver restituição por enriquecimento indevido.
• Simulação ou fraude: se o ato for simulado ou fraudulento a causa não justifica a transferência e admite-se restituição.
• Violação da boa-fé objetiva: violada a boa-fé objetiva a causa perde sua justificativa e pode ensejar devolução.
• Violação da função social: se a função social do contrato for desrespeitada a causa deixa de ser justificadora e admite restituição.
Veja como foi cobrado:
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