Flashcard FC581662
A exploração ilícita de bem público imaterial configura enriquecimento sem causa?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exploração ilícita de bem público imaterial configura enriquecimento sem causa?
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Resposta
A exploração ilícita de bem público imaterial configura enriquecimento sem causa e impõe a obrigação de restituição prevista no art. 884 do Código Civil.
• Devolução: restituição do que foi indevidamente apropriado ao patrimônio público.
• Taxas de ocupação: pagamento de valores correspondentes à ocupação indevida do bem público.
• Tributos: quitação dos tributos incidentes sobre a exploração indevida do bem.
• Indenização: reparação por danos e restituição dos lucros auferidos com a exploração ilícita do bem público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578633
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