Flashcard FC581663
Qual é a natureza da responsabilidade civil dos pais pelos atos de filhos menores?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil dos pais pelos atos de filhos menores?
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Resposta
A responsabilidade civil dos pais pelos atos de filhos menores é objetiva.
• Base legal: prevista no art. 932, I e confirmada pelo art. 933, que afasta a necessidade de demonstrar culpa dos responsáveis.
• Elementos: basta comprovar o ato ilícito do menor, o dano e o nexo de causalidade para nascer o dever de reparar, sem exigir prova de culpa parental.
• Interpretação: a expressão "em sua companhia" refere-se ao poder familiar e não à presença física, tornando a proximidade física do genitor irrelevante para a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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