Flashcard FC581664
Quando uma decisão penal impede a responsabilização civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FCC · 2025
Quando uma decisão penal impede a responsabilização civil?
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Resposta
A responsabilidade civil é independente da penal, salvo quando o juízo penal decidiu definitivamente pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria.
• Condenação penal: condenação vincula a esfera civil e impede o condenado de negar fato ou autoria, vinculando-o à reparação dos danos.
• Negativa de autoria: absolvição que reconhece inexistência do fato ou não participação gera coisa julgada e impede a ação reparatória contra o absolvido.
• Insuficiência de provas: absolvição por falta de provas não reconhece inocência e não impede a ação civil, pois o padrão probatório é distinto.
• Regra geral: a responsabilidade civil é autônoma, exceto nas hipóteses reconhecidas pelo juízo penal (art. 935 CC e art. 66 CPP).
Veja como foi cobrado:
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