Flashcard FC581665
A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos do menor?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos do menor?
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Resposta
A emancipação voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
• Obrigação de indenizar: a responsabilização dos pais persiste para garantir a reparação à vítima e preservar a ordem pública.
• Prazo de responsabilidade: a responsabilização parental mantém-se até os dezoito anos de idade.
• Direito de regresso: após efetuar o pagamento, os pais podem cobrar do filho emancipado o valor despendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578636
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