Flashcard FC581667
Quando a absolvição criminal vincula o juízo cível?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a absolvição criminal vincula o juízo cível?
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Resposta
A absolvição criminal vincula o juízo cível apenas quando a sentença absolutória declara que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor.• Absolvição declaratória: vincula o juízo cível porque constitui coisa julgada sobre a existência do fato ou autoria.
• Insuficiência de provas: não vincula o juízo cível, pois não há decisão definitiva sobre existência do fato ou autoria e a prova na esfera cível é distinta.
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