Flashcard FC581681
A norma municipal que fixa módulo urbano mínimo impede a usucapião extraordinária de imóvel urbano menor que o módulo?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A norma municipal que fixa módulo urbano mínimo impede a usucapião extraordinária de imóvel urbano menor que o módulo?
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Resposta
A norma municipal que estabelece módulo urbano mínimo não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária quando presentes os requisitos legais.
• Requisitos legais: posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini pelo prazo de quinze anos, reduzido a dez nas hipóteses legais, permitindo a declaração judicial do domínio independentemente da exigência de regularização urbanística ou do registro imobiliário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578652
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