Flashcard FC581682
Qual presunção legal surge quando cessam os atos de posse e o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
VUNESP · 2024
Qual presunção legal surge quando cessam os atos de posse e o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais?
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Resposta
Presume-se, de forma absoluta, a intenção de abandono quando cessam os atos de posse e o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais, nos termos do art. 1.276, § 2º.
• Presunção absoluta: uma vez verificados a paralisação da posse e a inadimplência tributária a vontade de abandonar é considerada irrefutavelmente existente, não se admitindo prova em contrário.
• Consequência prática: a combinação desses elementos fáticos constitui fundamento para reconhecimento do abandono e adoção das medidas legais cabíveis, observados os procedimentos para declaração formal do ato.
Veja como foi cobrado:
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