Flashcard FC581685
A multipropriedade extingue-se automaticamente se um único titular adquirir todas as frações de tempo?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A multipropriedade extingue-se automaticamente se um único titular adquirir todas as frações de tempo?
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Resposta
Não; a mera aquisição de todas as frações de tempo por uma única pessoa não extingue automaticamente o regime de multipropriedade.• Efeito da aquisição: a reunião de todas as frações na mesma pessoa não converte automaticamente em propriedade plena, sendo necessário um ato formal para alterar o regime.
• Necessidade de registro: é preciso averbação ou registro no cartório de imóveis para cancelar ou transformar o regime de multipropriedade.
• Consequência até a regularização: enquanto não houver regularização registral permanecem vigentes as regras e obrigações do condomínio e a titularidade segue o que consta na matrícula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578656
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