Flashcard FC581687
A servidão pode ser ampliada para finalidade diversa daquela para a qual foi instituída?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
VUNESP · 2024
A servidão pode ser ampliada para finalidade diversa daquela para a qual foi instituída?
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Resposta
Não, a servidão não pode ser ampliada para finalidade diversa daquela para a qual foi instituída.
• Princípio: O exercício da servidão deve limitar-se às necessidades do prédio dominante e não pode agravar o encargo do prédio serviente.
• Norma: A limitação está prevista no Art. 1.385, §1º do Código Civil.
• Consentimento: A ampliação do uso depende da concordância do proprietário do prédio serviente para ser válida.
• Remédio: O dono do prédio serviente pode buscar tutela judicial para cessação do excesso ou exigir reparação, e alterações só são válidas mediante acordo entre os proprietários ou disposição legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578658
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