Flashcard FC581696
A maioridade extingue automaticamente o dever de pagar alimentos?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A maioridade extingue automaticamente o dever de pagar alimentos?
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Resposta
A maioridade não extingue automaticamente o dever alimentar, sendo necessária decisão judicial com observância do contraditório para exonerar o alimentante.
• Decisão judicial: a exoneração exige sentença proferida com observância do contraditório, mesmo se requerida nos mesmos autos.
• Verificação da necessidade: desaparece a presunção absoluta de necessidade e o juiz deve averiguar se o alimentando ainda necessita da pensão por estudo, saúde ou incapacidade.
• Irrepetibilidade: os valores já pagos têm caráter de subsistência e, via de regra, não são passíveis de repetição.
Veja como foi cobrado:
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