Flashcard FC581697
Qual a forma exigida para a renúncia à herança?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a forma exigida para a renúncia à herança?
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Resposta
A renúncia à herança é ato solene e só é válida quando feita na forma qualificada exigida por lei.
• Ato solene: a forma não é mera formalidade, é requisito de validade (ad solemnitatem).
• Forma exigida: deve constar de instrumento público ou de termo judicial conforme o Código Civil, art. 1.806.
• Manifestação: deve ser uma vontade expressa do renunciante.
• Efeitos: se a forma não for observada, o ato é nulo e não produz efeitos.
• Jurisprudência: o entendimento jurisprudencial confirma a obrigatoriedade da forma prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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