Flashcard FC581705
Quando a limitação voluntária dos direitos da personalidade é admitida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2023
Quando a limitação voluntária dos direitos da personalidade é admitida?
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Resposta
A limitação voluntária dos direitos da personalidade é admitida quando o titular consente em restringir o direito de forma temporária, específica e revogável.
• Limitação temporal: a autorização deve ser limitada no tempo e no alcance, não podendo constituir renúncia permanente nem geral.
• Consentimento: o consentimento deve ser específico e revogável, compatível com normas de proteção à personalidade.
Veja como foi cobrado:
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