Flashcard FC581706
Quando há responsabilidade por divulgação que atinge direitos da personalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando há responsabilidade por divulgação que atinge direitos da personalidade?
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Resposta
Há responsabilidade quando a divulgação foi lesiva aos direitos da personalidade e decorreu de culpa do veiculador, independentemente da intenção difamatória.
• Direitos da personalidade: protegem contra exposições que vinculam o indivíduo a fatos capazes de gerar desprezo público.
• Dolo não exigido: não é necessária prova de intenção difamatória para responsabilização civil.
• Culpa do veiculador: basta demonstrar negligência na apuração ou omissão do direito de resposta para configurar responsabilidade.
• Medidas reparatórias: cabem indenização material e moral, retratação ou remoção do conteúdo.
Veja como foi cobrado:
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