Flashcard FC581708
Qual é o prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais?
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Resposta
A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais prescreve em dez anos.
• Natureza contratual: não se resume ao enriquecimento ilícito, por existir causa jurídica contratual que vincula as prestações e afasta a aplicação do prazo trienal para enriquecimento ilícito.
• Fundamento legal: aplica-se a regra geral de prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, que estabelece prazo decenal quando a lei não fixou prazo menor.
Veja como foi cobrado:
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