Flashcard FC581709
O rol de hipóteses de vencimento antecipado é exemplificativo ou taxativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O rol de hipóteses de vencimento antecipado é exemplificativo ou taxativo?
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Resposta
O rol previsto no Código Civil é exemplificativo, admitindo que as partes convencionem outras hipóteses de vencimento antecipado, desde que respeitados os princípios contratuais, a boa-fé e as regras de ordem pública.
• Hipóteses convencionais: As partes podem prever em contrato condições que autorizam o credor a exigir a dívida antes do termo pactuado, como inadimplência de parcela ou ocorrência de fato que comprometa a segurança do crédito.
• Limites: As cláusulas devem obedecer aos princípios contratuais, à boa-fé e às regras de ordem pública, não podendo resultar em abuso ou enriquecimento sem causa.
Veja como foi cobrado:
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