Flashcard FC581710
O contrato definitivo pode alterar obrigações previstas em contrato preliminar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contrato definitivo pode alterar obrigações previstas em contrato preliminar?
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Resposta
Sim, o contrato definitivo pode desconstituir obrigações assumidas em contrato preliminar em virtude da liberdade contratual e da autonomia da vontade.
• Liberdade contratual: permite que as partes modifiquem ou revoguem obrigações previamente pactuadas no contrato preliminar ao celebrarem o instrumento definitivo.
• Limitação: a alteração prevalece desde que não haja vício ou afronta a normas de ordem pública.
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