Flashcard FC581712
Quando pode ser requerida a revisão de cláusula em contrato de trato sucessivo e como se opera a prescrição do pedido de repetição do indébito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando pode ser requerida a revisão de cláusula em contrato de trato sucessivo e como se opera a prescrição do pedido de repetição do indébito?
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Resposta
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a revisão pode ser requerida durante a vigência do contrato, e a repetição do indébito tem natureza prescricional contada por parcela.
• Revisão durante vigência: pode ser pleiteada enquanto o contrato estiver em vigor, sem necessidade de discutir a nulidade ou validade do negócio quando não se nega o direito de fundo.
• Nulidade não necessária: não é obrigatório discutir a nulidade do negócio jurídico na mesma ação se o pedido não implica a negativa do direito de fundo.
• Prescrição por parcela: a pretensão de repetição do indébito é prescricional, sendo necessário observar a contagem da prescrição para cada parcela vencida até a data da propositura da ação.
Veja como foi cobrado:
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