Flashcard FC581720
Os punitive damages têm aplicação ampla no ordenamento civil brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os punitive damages têm aplicação ampla no ordenamento civil brasileiro?
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Resposta
Não, o ordenamento civil brasileiro não admite a aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages.
• Punitive damages: majoração da indenização com função punitiva e preventiva para reprovar a conduta do ofensor e desincentivar sua repetição.
• Caráter da indenização: essencialmente compensatório, voltado a repor o prejuízo da vítima.
• Limites legais: a indenização é limitada à extensão do dano (art. 944) e veda o enriquecimento sem causa (art. 884).
• Posição do STJ: reconhece óbice à aplicação ampla dos punitive damages por colisão com princípios e regras do direito civil brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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