Flashcard FC581721
Qual o regime de responsabilidade civil do Estado por atividade naturalmente perigosa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o regime de responsabilidade civil do Estado por atividade naturalmente perigosa?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelas atividades naturalmente perigosas, aplicando-se a regra prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ.
• Requisitos: prova do dano, nexo causal e demonstração da atividade naturalmente perigosa, sendo a responsabilização objetiva tanto para conduta comissiva quanto omissiva.
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