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Flashcard FC581721

Qual o regime de responsabilidade civil do Estado por atividade naturalmente perigosa?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil, responda:

Qual o regime de responsabilidade civil do Estado por atividade naturalmente perigosa?
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Resposta

O Estado responde objetivamente pelas atividades naturalmente perigosas, aplicando-se a regra prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ.


• Requisitos: prova do dano, nexo causal e demonstração da atividade naturalmente perigosa, sendo a responsabilização objetiva tanto para conduta comissiva quanto omissiva.





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