Flashcard FC581725
Qual o requisito para imputar responsabilidade civil objetiva do Estado por crime cometido após fuga consolidada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o requisito para imputar responsabilidade civil objetiva do Estado por crime cometido após fuga consolidada?
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Resposta
A responsabilidade civil objetiva do Estado exige nexo de causalidade concreto entre a fuga consolidada e o delito subsequente.
• Responsabilidade objetiva: exige prova de que o dano decorreu direta ou indiretamente da fuga.
• Fuga consolidada: situação de liberdade efetiva com rompimento do vínculo de vigilância estatal, que torna insuficiente a mera evasão para imputar responsabilidade.
• Nexo de causalidade: conexão temporal e causal concreta entre a evasão e o delito, cuja ausência afasta a obrigação de indenizar.
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