Flashcard FC581732
O ocupante de bem público dominical pode usar interditos possessórios contra particular e obter usucapião?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2024
O ocupante de bem público dominical pode usar interditos possessórios contra particular e obter usucapião?
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Resposta
Pode opor interditos possessórios contra outro particular para proteger a posse, mas não contra o poder público, e tal proteção não gera usucapião do bem público.• Bem público dominical: imóvel público sem destinação, sujeito à ocupação de terceiros que lhes confere apenas posse ou detenção, não domínio do ocupante.
• Posição perante o poder público: o particular tem apenas detenção em face do poder público, sendo inviável a pretensão de proteção possessória contra este.
• Tutela e usucapião: entre particulares os interditos possessórios são admitidos para proteger a posse, porém a proteção não autoriza usucapião de bem público, pois a usucapião de bens públicos é vedada.
Veja como foi cobrado:
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