Flashcard FC581733
A utilização mista residencial e comercial impede a usucapião especial urbana?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2024
A utilização mista residencial e comercial impede a usucapião especial urbana?
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Resposta
Não, a utilização mista residencial e comercial não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana quando a atividade comercial é de pequena monta e destinada ao sustento familiar.
• Posse como dono: deve ser mansa e pacífica e ininterrupta por cinco anos.
• Área: não superior a 250 m².
• Propriedade anterior: não ser proprietário de outro imóvel.
• Finalidade: a lei não exige destinação exclusivamente residencial, permitindo uso misto quando a atividade comercial é pequena e visa ao sustento da família.
Veja como foi cobrado:
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