Flashcard FC581734
Quando é válida a cláusula que fixa a taxa Selic como índice de correção monetária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2024
Quando é válida a cláusula que fixa a taxa Selic como índice de correção monetária?
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Resposta
A cláusula é válida quando não houver cumulação de juros remuneratórios sobre as mesmas parcelas.
• Proibição: não se pode somar juros remuneratórios à Selic na atualização das mesmas parcelas, pois tal cumulação configuraria bis in idem.
• Juros de mora: é possível a aplicação de juros de mora, por terem finalidade distinta da atualização remuneratória da Selic.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578705
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