Flashcard FC581737
Quando é exigível no Brasil obrigação contraída no exterior sob a lei estrangeira?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é exigível no Brasil obrigação contraída no exterior sob a lei estrangeira?
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Resposta
É exigível no Brasil a obrigação contraída no exterior quando a aplicação da norma estrangeira não produzir resultado incompatível com a ordem pública, os bons costumes ou a soberania nacional, e o ato for lícito segundo a legislação do país estrangeiro.
• Ordem pública: a norma estrangeira não pode ser aplicada se o resultado contrariar valores fundamentais do país.
• Bons costumes: não se admite aplicação que ofenda padrões morais aceitos socialmente.
• Soberania nacional: a aplicação é vetada se implicar afronta à independência do país.
• Jurisprudência: tribunais superiores admitem a exigibilidade quando o ato ou estabelecimento for lícito segundo a lei do país estrangeiro.
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