Flashcard FC581738
O que ocorre quando imóveis urbanos privados sem intenção de conservação são arrecadados pelo Município por abandono presumido?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
O que ocorre quando imóveis urbanos privados sem intenção de conservação são arrecadados pelo Município por abandono presumido?
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Resposta
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, imóveis urbanos privados sem intenção de conservação podem ser arrecadados pelo Município como bem vago, mediante procedimento administrativo legal.
• Bem vago: imóveis urbanos privados sem intenção de conservação ficam sujeitos à arrecadação municipal quando observado o procedimento administrativo legal.
• Posse provisória: o Município passa à posse provisória e pode efetuar investimentos, diretamente ou por meio de terceiros, para atender aos objetivos sociais do imóvel.
• Reivindicação: o proprietário pode reivindicar a posse no triênio subsequente mediante ressarcimento prévio, em valor atualizado, das despesas suportadas pelo Município.
Veja como foi cobrado:
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