Flashcard FC581740
Quem pode promover a regularização fundiária urbana em terras públicas?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
Quem pode promover a regularização fundiária urbana em terras públicas?
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Resposta
Órgãos e entidades públicas titulares das terras podem instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E sobre imóveis públicos sob seu domínio.
• Abrangência institucional: órgãos da administração direta e entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem conduzir a Reurb-S ou a Reurb-E para imóveis públicos sob seu domínio.
• Competência da titularidade: a própria titularidade pública é competente para conduzir o procedimento de regularização sobre seus bens, usando os demais instrumentos previstos na lei para implementar políticas públicas e consolidar a segurança jurídica.
• Base legal: prevista na Lei nº 13.465/2017 com as alterações posteriores.
Veja como foi cobrado:
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