Flashcard FC581743
O que exige a LINDB ao decretar a nulidade de ato ou contrato administrativo?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
VUNESP · 2024
O que exige a LINDB ao decretar a nulidade de ato ou contrato administrativo?
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Resposta
A LINDB exige que a autoridade indique de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da nulidade e, quando necessário, fixe condições para a regularização de forma proporcional e equânime.
• Consequências: indicação expressa dos efeitos jurídicos e administrativos da decisão para garantir previsibilidade e transparência.
• Regularização proporcional: imposição de medidas que evitem ônus ou perdas anormais ou excessivos, assegurando equidade na regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578714
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