Flashcard FC582245
Qual o prazo de guarda dos prontuários individuais relativos a partos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Qual o prazo de guarda dos prontuários individuais relativos a partos?
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Resposta
Os prontuários de partos devem ser mantidos como prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos, contados a partir do nascimento.
• Finalidade: As cópias asseguram o direito à identidade e possibilitam acesso a informações essenciais para a saúde, prova de filiação e defesa de direitos da criança e do adolescente durante a minoridade.
• Guarda e sigilo: A entrega de cópias às parturientes não exonera o estabelecimento da responsabilidade pela guarda e pelo sigilo dos registros pelo prazo legal.
• Digitalização: A digitalização é aceitável desde que garanta integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados e esteja acompanhada de políticas de preservação e backup.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579216
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