Flashcard FC582248
Como pode ser realizado o reconhecimento de filiação de filho havido fora do casamento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2023
Como pode ser realizado o reconhecimento de filiação de filho havido fora do casamento?
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Resposta
O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, produzindo efeitos jurídicos imediatos quanto à filiação, observadas as formalidades legais e a proteção do interesse da criança.• Termo de nascimento: o reconhecimento pode ser feito de forma conjunta no próprio termo de nascimento, garantindo direitos civis e de convivência familiar ao menor.
• Testamento: o reconhecimento pode ser efetuado por meio de testamento.
• Escritura pública: o reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública.
• Outro documento público: o reconhecimento pode ser feito por outro documento público, independentemente da origem da filiação.
Veja como foi cobrado:
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