Flashcard FC582250
Que condição prévia exige o deferimento da tutela e qual dever ela implica?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2023
Que condição prévia exige o deferimento da tutela e qual dever ela implica?
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Resposta
A tutela só pode ser deferida após decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar, e implica o dever de guarda.
• Perda ou suspensão: a tutela só é outorgada quando há decisão judicial que afasta temporária ou definitivamente a titularidade do poder familiar para justificar a intervenção substitutiva.
• Dever de guarda: o tutor assume a guarda material e a representação do menor, praticando os atos cotidianos e jurídicos necessários à sua proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579221
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