Flashcard FC582251
Qual exigência legal brasileira se impõe à adoção internacional por adotantes domiciliados no exterior?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2022
Qual exigência legal brasileira se impõe à adoção internacional por adotantes domiciliados no exterior?
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Resposta
A adoção internacional exige a intervenção das Autoridades Centrais estaduais e federal, conforme previsto no art. 51, § 3º do ECA.
• Habilitação: Verificar a habilitação dos adotantes para a adoção internacional.
• Idoneidade: Assegurar a idoneidade do procedimento de adoção.
• Cooperação: Promover a cooperação entre as autoridades brasileiras e estrangeiras.
• Interesse do menor: Garantir a proteção e a primazia do interesse do menor.
Veja como foi cobrado:
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