Flashcard FC582255
Quem pode conceder a remissão e em que fase ela é aplicável?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2023
Quem pode conceder a remissão e em que fase ela é aplicável?
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Resposta
A remissão pode ser concedida por representante ministerial antes do início do procedimento judicial, na fase pré-processual.
• Natureza administrativa: medida destinada à exclusão do processo, evitando a instauração judicial quando adequada às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente.
• Critérios de aplicação: análise das circunstâncias do fato, do contexto social, da personalidade do adolescente e de sua participação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579226
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