Flashcard FC582256
Qual é a idade mínima exigida para candidatar-se ao Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Qual é a idade mínima exigida para candidatar-se ao Conselho Tutelar?
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Resposta
A idade mínima exigida para candidatar-se ao Conselho Tutelar é 21 anos.
• Idade mínima: exigência de 21 anos para a candidatura ao Conselho Tutelar, não sendo apto o candidato que não a tenha atingido na data exigida pelo certame.
• Data de aferição: a idade é verificada na data exigida pelo certame, normalmente na inscrição ou na eleição.
• Natureza jurídica: trata-se de exigência de ordem pública que autoriza o indeferimento administrativo e sua manutenção em parecer jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579227
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