Flashcard FC582257
Qual o prazo para conclusão do procedimento quando o adolescente está internado provisoriamente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2022
Qual o prazo para conclusão do procedimento quando o adolescente está internado provisoriamente?
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Resposta
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento é de 45 dias.
Essa regra visa assegurar a celeridade e a proteção dos direitos do adolescente, evitando a manutenção prolongada da medida privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579228
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