Flashcard FC582259
Quais medidas permitem atribuir direitos sucessórios e previdenciários a quem foi criado como filho sem adoção formal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2022
Quais medidas permitem atribuir direitos sucessórios e previdenciários a quem foi criado como filho sem adoção formal?
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Resposta
Podem ser pleiteados a adoção post mortem ou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, ambos conferindo direito ao benefício previdenciário.• Adoção post mortem: admite‑se quando o adotante manifestou em vida vontade inequívoca de adotar, ainda que não tenha instaurado processo, com reconhecimento retroativo do vínculo jurídico.
• Paternidade socioafetiva: o reconhecimento produz efeitos equivalentes à filiação biológica para fins sucessórios e previdenciários, de modo que comprovada a convivência e o caráter parental a pessoa tem legitimidade para habilitar‑se ao benefício previdenciário.
Veja como foi cobrado:
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