Flashcard FC582275
Quando o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova no direito do consumidor e qual limite deve observar?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Quando o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova no direito do consumidor e qual limite deve observar?
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Resposta
É possível inverter o ônus da prova quando há verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, desde que a atribuição ao fornecedor seja fundamentada e não torne o cumprimento impossível ou excessivamente difícil.• Hipóteses: aplica‑se quando existe verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do autor do processo.
• Fundamentação: o juiz deve fundamentar a atribuição do ônus ao fornecedor, especialmente quando este tem maior facilidade de obtenção das provas.
• Limitação: a medida não pode tornar a desincumbência impossível ou excessivamente difícil para a parte onerada.
Veja como foi cobrado:
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