Flashcard FC582276
Como se caracteriza a responsabilidade do fabricante e qual o prazo prescricional aplicável em danos causados por produto com defeito de fabricação?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade do fabricante e qual o prazo prescricional aplicável em danos causados por produto com defeito de fabricação?
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Resposta
A responsabilidade do fabricante é objetiva por fato do produto, com a vítima equiparada a consumidor, e incide o prazo prescricional quinquenal contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Consumidor por equiparação (art. 17): vítimas do evento de consumo são equiparadas a consumidores, aplicando-se o microssistema consumerista ao caso.
• Fato do produto (art. 12): o disparo acidental decorrente de defeito de fabricação configura fato do produto e impõe responsabilidade objetiva do fabricante, independentemente de culpa pela ocorrência do dano.
• Prazo prescricional (art. 27): incide o prazo prescricional quinquenal, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
Veja como foi cobrado:
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