Flashcard FC582277
Prazo prescricional e marco inicial da pretensão à reparação por fato do produto?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2024
Prazo prescricional e marco inicial da pretensão à reparação por fato do produto?
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Resposta
Prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
• Fato do produto: lesão causada pelo produto em razão de falha de fabricação que gera direito à reparação.
• Responsabilidade objetiva: o fabricante ou produtor identificado responde independentemente de culpa, possibilitando indenização por danos materiais e morais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579248
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