Flashcard FC582281
O uso do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2023
O uso do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a utilização do escore de crédito não exige consentimento prévio do consumidor para a simples aplicação do modelo.
• Escore de crédito: método estatístico que resume o risco de inadimplência com base em variáveis e modelos, não sendo um banco de dados.
• Consentimento: a aplicação do modelo dispensa autorização prévia do consumidor para sua simples utilização.
• Transparência: o consumidor tem direito a esclarecimentos sobre quais informações pessoais foram valoradas e quais fontes foram consideradas no cálculo do escore.
• Limitações: a prática é lícita sem autorização, mas está sujeita à exigência de explicações e ao respeito às demais normas de proteção de dados e ao Código de Defesa do Consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em