Flashcard FC582282
Quando a divulgação de informação sobre o consumidor configura prática abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2023
Quando a divulgação de informação sobre o consumidor configura prática abusiva?
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Resposta
A divulgação ou repasse de informação depreciativa sobre ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos constitui prática abusiva.
• Listas internas negativas: inserir o consumidor em listas internas negativas que prejudiquem sua reputação constitui forma de divulgação depreciativa e prática abusiva quando destinada a desestimular o exercício de direitos.
• Comunicação a terceiros: comunicar terceiros sobre reclamações, denúncias ou defesas do consumidor com intuito de desestimular o exercício de direitos configura prática abusiva e pode ensejar responsabilidade civil por danos morais e sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579253
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